Câmara Municipal de Lutécia - SP

SIC - Serviço de Acesso ao Cidadão

A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todo cidadão o direito de receber informações de seu interesse particular , ou interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.


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NÃO SÃO PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:
Desabafos , reclamações , elogios (Este tipo de informação deve ser feito para a Ouvidoria da Câmara) Consultas sobre a aplicação de Legislação(Devem ser encaminhadas ao Setor adequado)
Perguntas Frequentes

Para formular seu pedido pessoalmente: dirija-se à Câmara no Setor de Protocolo.
Endereço: Praça Arlindo Eiras, nº 125 - 1ºandar – Lutécia - SP - CEP: 19750-000
Horário de Atendiment ao Público: 08h00min às 17h00min.
Fone :(18)3368-1107/3368-1245